Justiça de MS proíbe a permanência de presos em delegacias da Polícia Civil
Decisão unânime da 5ª Câmara Cível do TJMS encerra prática comum e delega responsabilidade da custódia ao sistema prisional e Polícia Penal. Governo terá 180 dias para se adequar.
A 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) manteve, por unanimidade, a decisão que desobriga a Polícia Civil de manter presos e adolescentes infratores custodiados em delegacias do estado. A medida representa um marco na reorganização das funções das forças de segurança, transferindo a responsabilidade da custódia permanente para o sistema prisional e a Polícia Penal. A ação foi iniciada pelo Sindicato dos Policiais Civis de Mato Grosso do Sul (Sinpol/MS).
O Governo de Mato Grosso do Sul havia recorrido da decisão de primeira instância, proferida pela 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, mas o recurso foi rejeitado pelo TJMS. A determinação desta instância superior ainda pode ser alvo de novos recursos nos tribunais superiores.
A fundamentação para a decisão da 5ª Câmara Cível baseia-se na Lei Federal nº 14.735/2023. Esta legislação estabelece, como regra geral, que indivíduos presos e adolescentes infratores não devem permanecer custodiados em unidades da Polícia Civil. O tribunal reforçou que a principal atribuição da Polícia Civil é a investigação de crimes e o papel de polícia judiciária, dissociando-a da administração e custódia de detentos.
Com a nova regra, a permanência de presos em delegacias será restrita a situações excepcionais, onde for indispensável para a investigação policial, e pelo tempo estritamente necessário. Presos e adolescentes infratores deverão ser encaminhados ao sistema prisional ou às unidades responsáveis o mais rápido possível, alterando a rotina operacional das delegacias do estado.
O Governo do Estado recebeu um prazo de 180 dias para reorganizar a estrutura da segurança pública e assegurar o cumprimento integral da decisão judicial. O Sinpol/MS, por sua vez, anunciou que seu Departamento Jurídico acompanhará de perto a implementação das medidas, considerando a decisão como um avanço na valorização da Polícia Civil e no respeito às atribuições legais da categoria, que por anos foi sobrecarregada com a custódia de presos.
