Emendas parlamentares: do orçamento à execução, entenda o processo

As emendas parlamentares, mecanismos que permitem a congressistas direcionar recursos do Orçamento da União, estão projetadas em R$ 61 bilhões para 2026. Essas verbas são usadas para financiar obras, aquisições de equipamentos e custeio de serviços em suas bases eleitorais. O processo se inicia com o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA), enviado pelo Executivo, período em que os parlamentares apresentam suas propostas de emendas.

Existem três tipos principais de emendas: individuais, de bancada e de comissão. As emendas individuais, no valor de R$ 26,6 bilhões para 2026 e obrigatórias para o governo, permitem que cada deputado indique cerca de R$ 40 milhões e cada senador, R$ 74 milhões. As emendas de bancada, também impositivas, somam R$ 11,2 bilhões, com R$ 415 milhões para cada bancada estadual. Juntas, as emendas impositivas totalizam R$ 37,8 bilhões.

As emendas de comissão, diferentemente das anteriores, não são de execução obrigatória e somam R$ 12,1 bilhões em 2026, com maior concentração nas comissões de Saúde. Essa modalidade tem levantado questionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF) por falta de transparência, uma vez que o real autor da indicação pode ficar oculto, replicando a lógica do extinto “orçamento secreto”. Um estudo da Transparência Brasil apontou que, em 2025, R$ 1,3 bilhão em emendas de comissão na Câmara não identificou os parlamentares beneficiários.

Além dessas, o Orçamento de 2026 prevê R$ 11,1 bilhões em parcelas adicionais para despesas discricionárias e projetos específicos, como os do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A indicação das emendas deve seguir as regras constitucionais e ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), sendo posteriormente votada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso Nacional.

Após a aprovação, as emendas são analisadas pelos ministérios competentes, que verificam a regularidade e a conformidade técnica dos projetos. Convênios são estabelecidos e, após o empenho (reserva do recurso), os valores são liberados. Emendas específicas exigem detalhamento do objeto financiado, como hospitais ou ambulâncias. Já nas “emendas PIX”, os recursos são transferidos diretamente a estados ou municípios, que definem a aplicação, gerando desafios de fiscalização e sendo alvo de investigações da Polícia Federal devido a possíveis irregularidades. Ao final, os beneficiários devem prestar contas da utilização dos recursos.