TCU alerta governo sobre risco fiscal na universalização dos Correios
A ausência de um mecanismo de compensação financeira para os serviços postais universais pode comprometer a sustentabilidade dos Correios, segundo análise do Tribunal de Contas da União.
O Tribunal de Contas da União (TCU) emitirá um alerta ao governo federal a respeito dos riscos fiscais associados à manutenção da política de universalização dos serviços postais sem um modelo de compensação permanente, transparente e explícito para seus custos. De acordo com o tribunal, a falta desse mecanismo pode afetar a sustentabilidade econômico-financeira dos Correios a médio e longo prazos, limitando a capacidade da empresa de assegurar a continuidade, regularidade e atualização dos serviços postais.
Em 2025, os custos da universalização dos serviços postais totalizaram aproximadamente R$ 24,69 bilhões, enquanto as receitas atingiram R$ 15,19 bilhões. Essa disparidade, conforme os auditores, evidencia um "descompasso expressivo entre custos e receitas". A maior parte das despesas está ligada à manutenção da estrutura necessária para atender todo o território nacional, incluindo gastos com pessoal, infraestrutura operacional e áreas administrativas. Cerca de 68% dos custos correspondem diretamente à prestação dos serviços postais.
Os técnicos do TCU apontam que esse cenário tem reduzido a capacidade dos Correios de autofinanciar a execução da política pública, resultando na necessidade de operações de crédito, formulação de planos de reestruturação e aumento da dependência de fontes externas de financiamento. A avaliação do tribunal indica que a combinação da queda estrutural das receitas com o contínuo aumento dos custos agravou o desequilíbrio financeiro da política pública.
Apesar das dificuldades financeiras, os auditores ressaltam a essencialidade dos serviços postais em regiões com baixa conectividade digital, isolamento geográfico e pouca presença da iniciativa privada. Nessas localidades, a rede dos Correios funciona como instrumento de integração territorial, acesso a direitos e apoio à execução de outras políticas públicas. A capilaridade da rede postal confere à política uma função que extrapola a prestação do serviço em si, atuando como vetor de equidade e acesso a direitos.
No entanto, o diagnóstico do TCU também aponta que a política de universalização ainda não garante acesso igualitário aos serviços. Embora as metas de cobertura municipal sejam cumpridas, áreas como comunidades tradicionais, zonas rurais remotas e periferias urbanas continuam enfrentando dificuldades de atendimento. Os critérios adotados não contemplam desigualdades regionais e, segundo os auditores, confundem baixa demanda com ausência de necessidade.
Fatores estruturais, como a precariedade do endereçamento urbano, a insuficiente coordenação interfederativa, restrições de segurança pública e a falta de diagnósticos sistemáticos sobre a situação postal de populações vulneráveis, contribuem para a invisibilidade estatística e institucional desses grupos, dificultando a formulação de respostas eficazes. Este cenário coloca os Correios diante de um impasse: reduzir custos pode comprometer a capilaridade da rede, enquanto ampliar a universalização exige recursos que a empresa está impossibilitada de suportar. O tribunal conclui que, sem mudanças na governança e no modelo de financiamento, a sustentabilidade financeira e a continuidade do serviço postal universal permanecem em risco.
