Google e Ministério da Justiça firmam acordo para barrar anúncios financeiros fraudulentos
Parceria prevê a verificação obrigatória de anunciantes do setor financeiro. Medida alinha-se ao novo decreto do Marco Civil da Internet, que responsabiliza plataformas por publicidades enganosas.
O Google e o Ministério da Justiça assinaram um acordo de cooperação para restringir a veiculação de anúncios de serviços e produtos financeiros na internet. A iniciativa voluntária visa combater fraudes digitais e proteger os consumidores, estabelecendo que apenas anunciantes que passarem por um rigoroso processo de verificação de identidade, físico ou jurídico, possam publicar publicidades do setor na plataforma.
A medida surge em meio à implementação do novo decreto regulamentador do Marco Civil da Internet. A nova norma federal estabelece a presunção de responsabilidade das plataformas digitais por anúncios fraudulentos veiculados em seus sistemas, exigindo que as empresas adotem mecanismos ativos de controle para evitar a disseminação de golpes e propagandas sabidamente enganosas.
Além disso, o cenário regulatório das big techs no país foi impactado por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a responsabilização civil das redes sociais em casos de falhas sistêmicas no dever de cuidado para crimes graves ou quando as plataformas não removerem conteúdos ilícitos após receberem notificações extrajudiciais.
Com as novas diretrizes em vigor, as empresas de tecnologia devem disponibilizar canais eficientes para denúncias, garantir o direito de defesa dos usuários, além de armazenar dados de publicações. Essas informações são fundamentais para que as autoridades identifiquem criminosos e para que consumidores lesados possam buscar reparação judicial contra os responsáveis.
